1. APRESENTAÇÃO
1.1 O site Meu Projetista, tem como objetivo auxiliar na pesquisa de profissionais da área de projetos de engenharia e afins, proporcionando a busca aos profissionais cadastrados pela sua qualificação e localização, de forma simples e prática irá apresentar ao visitante da plataforma resultados de buscas em função das opções predefinidas nos campos de busca da página inicial do site.
1.2 Ao profissional que irá se cadastrar na plataforma ou aos visitantes, o presente acordo estabelece os termos obrigatórios que irão reger o uso do site.
1.3 O cadastro no site e a utilização da plataforma é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
1.4 O objetivo da aprovação dos termos de uso é assegurar a efetivação de uma política de utilização, transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do sistema por seus usuários.
1.5 Ao acessar Meu Projetista e cadastrar-se como profissional, é preciso que seja realizada a leitura e aceitação dos termos do acordo de utilização do site, o qual poderá ser atualizado, visando adequação à legislação vigente e aos novos serviços.
1.6 Ao utilizar os serviços do Meu Projetista, é preciso aceitar todos os deveres e regras abaixo detalhados, não sendo o site responsável por eventuais medidas judiciais, em caso de prejuízo em face da entidade contratada e/ou de terceiros.
1.7 O Usuário poderá ter acesso ao presente Acordo de Utilização, a qualquer tempo, através da página https://www.meuprojetista.com.br. Após a leitura atenta do teor dos termos apresentados, e se for de seu interesse, indique na caixa de aceitação a sua concordância e aprovação. Em caso de concordância com os termos do acordo de utilização dos serviços, marque a opção correspondente.
1.8 Uma vez concordado, os deveres e as normas aqui transcritos consideraram-se lidos e deverão ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços prestados neste sistema forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Usuário leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas.
2. DO SERVIÇO UTILIZADO
2.1 O Meu Projetista oferece serviço de pesquisa por profissionais na área de projetos em geral e afins. O site apresenta em forma de listagem os profissionais por suas qualificações e pela região cadastrados. O site Meu Projetista não fornecerá ou intermediará nenhum tipo de serviço, não sendo responsável pelos serviços ou produtos adquiridos em contatos com os profissionais, empresas cadastradas ou anúncios e propagandas em divulgação na plataforma.
2.2 O visitante ou usuário se responsabilizam pelas pesquisas e contratações realizadas com referência nas informações retiradas do site, sendo o site Meu Projetista isento da responsabilidade pelos conteúdos exibidos, propagandas, anúncios e informações de terceiros.
2.3 Devido a plataforma ser totalmente online com taxa de uptime superior a 99% os serviços contidos no Meu Projetista somente serão oferecidos quando o sistema estiver no ar e disponível para acesso. Nos resguardamos caso exista a necessidade de temporariamente o acesso ao sistema seja interrompido para manutenção ou por outra razão adversas.
2.4 Caso novos serviços sejam incorporados ao sistema do Meu Projetista, estes serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
2.5 O visitante ou usuário tem conhecimento e concorda que o serviço é fornecido pelo sistema Meu Projetista mediante acesso a World Wide Web através de dispositivos próprios desta forma não se responsabilizando, em relação à usuário ou acessantes e pelo equipamento técnico necessário como computador, softwares, modem, etc., bem como pelo provedor de acesso à Internet do mesmo.
2.6 O Usuário, ao se cadastrar no Meu Projetista, receberá, automaticamente em seu e-mail registrado neste sistema, a confirmação da sua inscrição e orientações de uso. Desta forma o Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações cadastradas. Ocorrendo qualquer erro durante o cadastro do Usuário poderá solicitar a correção ou auxílio na área de contato disponível no site.
2.7 Após o cadastro, o Usuário poderá acessar a área do PROFISSIONAL na Plataforma, e alterar os dados inseridos a qualquer momento, sendo o mesmo unicamente responsável pelas informações cadastradas.
2.8 As imagens, Informações ou Dados do Meu Projetista, sejam do modelo ou do banco de imagens, somente poderão ser reproduzidas mediante autorização prévia de seu administrador, não podendo ser copiadas, baixadas, compartilhadas nem transferidas para nenhum outro computador, sistema ou hospedagem.
2.9 O site Meu Projetista teve seu desenvolvido de forma particular com registro de direitos ao proprietário, sendo de acesso livre para pesquisas e vedado para copias ou reproduções de informações ou dados, não possuindo responsabilidades sobre as informações ou negócios realizados por terceiros ou por profissionais cadastrados na plataforma. Todos os direitos reservados.
3. DO CADASTRO
3.1 O Usuário do Meu Projetista se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, informando seus dados pessoais, profissionais e comerciais, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando do cadastro. Sendo o Usuário o único responsável pela informações cadastradas.
3.2 Referidos dados fornecidos se prestam a auxiliar o Meu Projetista a manter um registro detalhado da conta de seus Usuários, auxiliando aos VISITANTES do site a realizarem buscas pelo profissional de forma adequada.
3.3 O endereço de correio eletrônico e Mídia Digital informados no ato do cadastro serão utilizados como referência para pesquisas e acesso ao profissional, dessa forma o Usuário cadastrado autoriza a receber informações e acessos pelos endereços cadastrados.
3.4 O fornecimento de falsa informação, ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao município/órgão contratante, em função da atitude ilegal de algum dos Usuários, serão imputadas ao responsável as devidas sanções penais e cíveis com a exclusão do cadastro junto ao site.
3.5 Caso haja suspeita ou fortes indícios de má utilização dos serviços do sistema por Usuários, o Meu Projetista poderá excluir o usuário mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail cadastrado, bem como recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado alguma das cláusulas inseridas neste Acordo, sem restituição ou multas financeiras pelo cancelamento de contrato de uso da plataforma.
3.6 Ao início do processo de cadastramento, o Usuário deverá escolher uma senha e uma identificação pessoal, sendo, ele próprio, unicamente responsável pela senha que escolher e por mantê-la em sigilo.
3.7 O Usuário compromete-se a notificar o Meu Projetista sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.
3.8 Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas neste termo, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
3.9 Nosso site coleta e utiliza dados pessoais, tais como: Nome, CPF, Telefone, Endereço, Endereço Eletrônico, Informações Acadêmicas, Informações Profissionais e demais itens, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso do Site.
3.10 Ao Aceitar o termo apresentado, é dado o seu consentimento para tratamento e gestão dos dados pessoais cadastrados. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o site MEU PROJETISTA a tratar os dados fornecidos. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento em aceitação a este termo.
3.11 Todos os Processos de gestão e cadastro de contas de usuários do Site Meu Projetista serão realizados por empresa terceirizada via métodos eletrônicos e prazos definidos, desta forma o Usuário ao efetivar o cadastro e a emissão do boleto inicial terá até 30 dias para o pagamento das taxas apresentadas, tendo sua liberação de acesso e inclusão na área de pesquisa em até 48 horas após pagamento do boleto, não havendo o pagamento do boleto emitido em até 30 dias o cadastro será migrado para suspenso, onde o usuário poderá acessar seus dados, porém não será incluso na área de pesquisa de profissionais, após 30 dias de suspensão o cadastro do usuário é migrado para bloqueado, podendo ser excluído em função da inatividade junto ao site.
4. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1 O Meu Projetista possui uma política de privacidade e segurança que visa proteger os seus Usuários contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
4.2 O Meu Projetista não venderá ou compartilhará informações pessoais com terceiros. Somente mediante autorização judicial é que essas informações sejam fornecidas à autoridade solicitante. Caso o Usuário disponibilize suas informações constantes no sistema do Meu Projetista a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que esses venham a fazer das mesmas.
4.3 Para garantir a sua segurança, é recomendável que sejam realizadas atualizações na senha de uso pessoal para acessar a plataforma, periodicamente, e que não sejam repassadas a terceiros.
4.4 As senhas são encriptadas em nosso banco de dados, em caso de esquecimento, o Meu Projetista enviará um link para troca de senha, para o endereço eletrônico informado no cadastro, assim que solicitado pelo link “Esqueci minha senha” na página de login.
4.5 Ao acessar este sistema, poderão ser coletadas informações através de cookies e outros meios, como seu IP, Browser, idioma, etc., para melhorar a execução do sistema.
4.6 Em caso de alterações na política de segurança do Meu Projetista, o Usuário será avisado, seja através de seu e-mail cadastrado ou por meio de anúncios de destaque em nossa página.
5. DA POLÍTICA DE SEGURANÇA
5.1 O Meu Projetista utiliza de adequada tecnologia disponível no mercado para garantir a segurança e a proteção dos dados cadastrados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso inapropriado.
5.2 Sua senha pessoal é confidencial e criptografada, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua senha pessoal, você estará apto a alterar seus dados pessoais. Aconselhamos que você utilize uma sequência de algarismos ou de letras que não lhe identifique diretamente.
5.3 O Meu Projetista não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o Usuário tenha fornecido a eles, tais como senha, login ou outra informação semelhante.
5.4 O Meu Projetista não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelas transações ou contratos realizados pelas informações obtidas pelo site, desta forma ficam os usuários e visitantes responsáveis por todas as ações realizadas mediante as informações coletadas junto a plataforma.
6. DOS COOKIES
6.1 O Usuário, a partir do presente termo, autoriza, expressamente, que o Meu Projetista utilize recursos, tais como, mas não limitados, a “cookies”, a fim de oferecer um serviço melhor e otimizado.
6.2 Cookie representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador anônimo único, enviado a você por uma página da web e armazenado no disco do seu computador.
6.3 O Usuário pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.
6.4 Como cada navegador faz esta operação de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda constante de seu navegador para saber como modificar as suas preferências sobre cookies.
6.5 ATENÇÃO: Se o Usuário optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, não conseguirá utilizar todos os recursos e serviços oferecidos pelo site Meu Projetista.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1 O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações que transmite ao sistema do site Meu Projetista.
7.2 O Usuário deve fornecer dados corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados que fornece.
7.3 O Meu Projetista não se responsabiliza pela veracidade das informações ou propagandas prestadas por seus Usuários.
7.4 O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal.
7.5 O usuário se obriga a cumprir e respeitar todos os termos do Digital Millennium Copyright Act, do Marco Civil da Internet, e da Lei Geral de Proteção de Dados.
7.6 O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que atue em seu nome, a menos que seja mediante procuração.
7.7 O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.
7.8 O Usuário não poderá intervir no sistema, programação ou banco de dados do Meu Projetista nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do sistema para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.
8. DO FORO DE ELEIÇÃO
8.1 Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram da prestação de serviços será o Município de Belo Horizonte/MG.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro e seus princípios gerais.
9.2 Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Termo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
9.3 Para efetivar o cadastro no Site Meu Projetista o Usuário deverá realizar o pagamento da taxa base a ser apresentada na plataforma. O valor irá proporcionar ao usuário cadastrado no Site com a divulgação das suas informações nas listas de buscas realizadas pelos visitantes durante o período de doze meses (um ano), sendo enviado com antecedência de trinta dias o aviso de fim de contrato, desta forma possibilitando a renovação por parte do Usuário ou a devida informação do prazo para bloqueio de acesso e fim da apresentação do usuário em pesquisas realizadas por terceiros na plataforma.
9.4 Todos os Processos financeiros do Site Meu Projetista serão realizados por empresa terceirizada via métodos bancários disponibilizados pela mesma, desta forma para o Usuário efetivar o pagamento referente ao uso da plataforma dentro do período contratado, o mesmo deverá verificar as formas e custos disponíveis para pagamento, bem como as devidas taxas adicionais em conformidade a modalidade de pagamento selecionada.
9.5 O Usuário cadastrado poderá a qualquer momento solicitar a desativação da sua conta ou bloqueio da divulgação de seus dados na plataforma, ficando o site Meu Projetista isento do estorno financeiro total ou parcial dos valores pagos para uso da plataforma dentro do plano contratado.
9.6 O visitante poderá acessar o conteúdo do site, não significando nenhum tipo de cessão de direito ou permissão de uso, ou de cópia dos mesmo. Todos os direitos são preservados, conforme a legislação brasileira, principalmente na Lei de Direitos Autorais (regulamentada na Lei nº 9.610/18), assim como no Código Civil brasileiro (regulamentada na Lei nº 10.406/02), ou quaisquer outras legislações aplicáveis.
9.7 Todo o conteúdo do site é protegido por direitos autorais, e seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda, deve seguir a lei brasileira, tendo o site Meu Projetista todos os seus direitos reservados, e não permitindo a cópia ou utilização de nenhuma forma e meio, sem autorização expressa e por escrita da mesma.
9.8 O site Meu Projetista poderá alugar ou vender espaços publicitários na plataforma, ou no site, diretamente aos anunciantes, através de empresas especializadas ou plataformas especializadas. Essas publicidades não significam nenhuma forma de endosso ou responsabilidade pelos mesmos, ficando o VISITANTE ou USUÁRIO responsável pelas compras, visitas, acessos ou quaisquer ações referentes as estas empresas.
9.9 O acesso ao site só é permitido a maiores de 18 anos de idade ou que possuírem capacidade civil plena. Para acesso de menores de idade, é necessária a expressa autorização dos pais ou tutores, ficando o mesmo responsáveis sobre qualquer compra ou acesso efetuados pelo mesmo.
9.10 Todos os Processos de pesquisa e cadastro de dados no site serão realizados por terceiros, desta forma não haverá responsabilidade por parte do Site Meu Projetista sobre quaisquer atos e ações realizados por usuários, ficando o site isento de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de serviços ou contratos gerados a partir das informações obtidas pelo site.
